Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.384, DE 9 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar e criar qualificadora do crime de homicídio e incluí-la no rol dos crimes hediondos.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2026, Página 17 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MULHER - Violência doméstica - Violência contra a mulher - Discriminação de gênero - Violência de gênero - combate - Agressão - Violência vicária - Vicaricídio - Violência contra a criança e o adolescente - Descendente - Ascendente - Dependente - Enteado - Parente por afinidade - Parente - Guarda de menor - Responsabilidade - Idoso - Pessoa com deficiência - Medida protetiva de urgência
FAMÍLIA - Violência - Crime - Pena - Penalidade - Crime hediondo
LEI MARIA DA PENHA (2006) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (1990) - alteração