Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.318, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera a alínea "h" do inciso II do art. 61 do Código Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1996, Página 25978 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6438 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2797/1989

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO PENAL - Circunstância agravante - Aplicação - Pena - Relação - Crime - Gravidez - Mulher