Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)
EMENTA: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 1/4/2021, Página 24 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 118 de 2.021.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 118 de 2.021.
- Art. 1º, Alínea 'd' do inciso II do § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 10, Inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 32, Inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 94, § 4º e § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 175, § 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 174, § 5º - (Mantém Veto)
- Art. 20, § 3º - (Mantém Veto)
- Art. 24, Inciso II - (Mantém Veto)
- Art. 26, §§ 3º e 4º - (Mantém Veto)
- Art. 32, § 1º, inciso XII - (Mantém Veto)
- Art. 53, § 2º - (Mantém Veto)
- Art. 53, § 6º - (Mantém Veto)
- Art. 188 - (Mantém Veto)
- Art. 37, § 2º - (Rejeita Veto)
- Art. 115, § 4º - (Rejeita Veto)
- Art. 46, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
- Art. 53, § 1º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 54, § 1º - (Mantém Veto)
- Art. 115, §§ 2º e 3º - (Mantém Veto)
- Art. 142, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 159, Parágrafo único - (Mantém Veto)
- Art. 172 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
- Portaria nº 1 de 7 de Fevereiro de 2024 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral. Advocacia da Câmara dos Deputados) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11890 de 22 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 26 .
- Decreto nº 11878 de 9 de Janeiro de 2024 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 79 .
- Decreto nº 11871 de 29 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14770 de 22 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 86, "caput", § 3º, incisos I, II ; Art. 92, "caput", § 7º ; Art. 96, "caput", § 1º, inciso IV ; Art. 184, "caput", § 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II III ; Art. 184-A, "caput", incisos I, II, IV, §§ 1º, 4º .
- Lei Ordinária nº 14682 de 20 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 60, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 14628 de 20 de Julho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 75, "caput", incisos XVI, XVII, XVIII .
- Lei Complementar nº 198 de 28 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 193, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", "c" .
- Decreto nº 11461 de 31 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 31 .
- Decreto nº 11462 de 31 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 82 a 86 .
- Medida Provisória nº 1167 de 31 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 191, parágrafo único .
- Medida Provisória nº 1167 de 31 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 191, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º ; Art. 193, "caput", inciso II, alíneas "a", "b", "c" .
- Medida Provisória nº 1166 de 22 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 75, "caput", incisos XVI, XVII .
- Decreto nº 11430 de 8 de Março de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 25, § 9º, inciso I ; Art. 60, "caput", inciso III .
- Decreto nº 11317 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11246 de 27 de Outubro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, § 3º .
- Decreto nº 11137 de 18 de Julho de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 12, "caput", inciso VII .
- Decreto nº 10947 de 25 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 12, "caput", inciso VII .
- Decreto nº 10929 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 10922 de 30 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Atualização de Valor).
- Decreto nº 10818 de 27 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 20 .
- Decreto nº 10764 de 9 de Agosto de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 174, § 1º .
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO PREGÃO - Alteração
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Fundo especial - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Controle - Alienação - Concessão de direito real de uso - Bens públicos - Compra - Encomenda - Locação - Imóvel - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Prestação de serviços - Contratação - Serviços técnicos profissionais especializados - Formação técnico-profissional metódica - Trabalho intelectual - Obra de arquitetura - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Licenciamento ambiental - Licença prévia - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Agente público - Modalidade de licitação - Pregão - Pregão eletrônico - Concorrência (licitação) - Concurso (licitação) - Leilão (licitação) - Diálogo competitivo (licitação) - Critério - Julgamento - Licitação internacional - Divulgação - Publicidade - Edital - Publicação - Diário Oficial da União - Diário Oficial do Distrito Federal - Diário Oficial do Estado - Diário Oficial do Município - Consórcio público - Apresentação - Proposta de licitação - Licitação de melhor técnica - Licitação de maior lance - Lance - Habilitação (licitação) - Encerramento - Contratação direta - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Credenciamento - Pré-qualificação - Sistema de Registro de Preços - Registro cadastral - Garantia - Riscos (segurança) - Execução do contrato - Alteração - Preço - Extinção do contrato - Recebimento - Pagamento - Nulidade - Controvérsia - Solução de conflito - Irregularidade - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Impugnação - Fiscalização - Prazo
PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) - Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas - Criação - Sítio oficial (internet) - Atribuição - Competência - Gestão - Membro
LICITAÇÃO - Crime - Violação de sigilo de proposta de licitação - Licitante - Afastamento - Fraude
LICITAÇÃO - Parceria público-privada
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO PREGÃO - Alteração
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Fundo especial - Licitação - Contratação - Contrato administrativo - Controle - Alienação - Concessão de direito real de uso - Bens públicos - Compra - Encomenda - Locação - Imóvel - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Prestação de serviços - Contratação - Serviços técnicos profissionais especializados - Formação técnico-profissional metódica - Trabalho intelectual - Obra de arquitetura - Obra de engenharia - Empreitada - Serviços - Licenciamento ambiental - Licença prévia - Tecnologia da informação e comunicação (TIC) - Agente público - Modalidade de licitação - Pregão - Pregão eletrônico - Concorrência (licitação) - Concurso (licitação) - Leilão (licitação) - Diálogo competitivo (licitação) - Critério - Julgamento - Licitação internacional - Divulgação - Publicidade - Edital - Publicação - Diário Oficial da União - Diário Oficial do Distrito Federal - Diário Oficial do Estado - Diário Oficial do Município - Consórcio público - Apresentação - Proposta de licitação - Licitação de melhor técnica - Licitação de maior lance - Lance - Habilitação (licitação) - Encerramento - Contratação direta - Inexigibilidade de licitação - Dispensa de licitação - Credenciamento - Pré-qualificação - Sistema de Registro de Preços - Registro cadastral - Garantia - Riscos (segurança) - Execução do contrato - Alteração - Preço - Extinção do contrato - Recebimento - Pagamento - Nulidade - Controvérsia - Solução de conflito - Irregularidade - Infração administrativa - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Impugnação - Fiscalização - Prazo
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LICITAÇÃO - Parceria público-privada