Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)

EMENTA: Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 1/4/2021, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - F - 1/4/2021, Página 24 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade, para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 75, inc. VIII, da Lei n. 14.133/2021, para restringir a vedação prevista no dispositivo à recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que motivou a primeira dispensa de licitação, nos termos da seguinte tese de julgamento: "- É constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública, prevista no inc. VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; - A vedação incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública, sem prejuízo do controle de abusos ou ilegalidades na aplicação da norma", nos termos do voto do Relator, Min. Cristiano Zanin (ADI nº 6.890/2021, decisão publicada no DOU Seção 1 de 16/9/2024).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 118 de 2,021.
  • Art. 1º, Alínea 'd' do inciso II do § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 10, Inciso I do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 32, Inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 94, § 4º e § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 175, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 174, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 20, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 24, Inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 26, §§ 3º e 4º - (Mantém Veto)
  • Art. 32, § 1º, inciso XII - (Mantém Veto)
  • Art. 53, § 2º - (Mantém Veto)
  • Art. 53, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 188 - (Mantém Veto)
  • Art. 37, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 115, § 4º - (Rejeita Veto)
  • Art. 46, §§ 7º e 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 53, § 1º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 54, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 115, §§ 2º e 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 142, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 159, Parágrafo único - (Mantém Veto)
  • Art. 172 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (2021)
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (2015) - Alteração
CÓDIGO PENAL - Alteração
LEI DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS - Alteração
LEI DO PREGÃO - Alteração
LEI DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - Alteração
LEI DE LICITAÇÃO - Alteração
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