Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.234, DE 5 DE MAIO DE 2010
EMENTA: Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/2010, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração
PRESCRIÇÃO - Prescrição em perspectiva - Data retroativa - Exclusão - Revogação
PRESCRIÇÃO - Trânsito em julgado - Sentença final - Pena privativa de liberdade - Crime - Ampliação
PRESCRIÇÃO - Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Recurso - Pena - Data - Anterioridade - Denúncia
PRESCRIÇÃO - Prescrição em perspectiva - Data retroativa - Exclusão - Revogação
PRESCRIÇÃO - Trânsito em julgado - Sentença final - Pena privativa de liberdade - Crime - Ampliação
PRESCRIÇÃO - Sentença condenatória - Trânsito em julgado - Recurso - Pena - Data - Anterioridade - Denúncia