Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.281, DE 4 DE JUNHO DE 1996

EMENTA: Revoga os parágrafos únicos dos arts. 213 e 214 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1996, Página 9909 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2581 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10009 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Retificada no DO de 07/06/;1996 por ter saído com o número incorreto.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL - Exclusão - Limitação - Idade - Menor - Agravante - Caracterização - Crime contra a liberdade sexual - Estupro