Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.402, DE 8 DE MAIO DE 2026
Lei da Dosimetria (2026)
EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 8/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DE EXECUÇÃO PENAL (1984) - alteração
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DA DOSIMETRIA (2026)
PRESO - Preso condenado - Pena privativa de liberdade - Execução penal - Progressão de regime prisional - transferência - cumprimento - Pena - percentual - exceção - Réu primário - Condenação judicial - Grave ameaça - Violência - Apenado - Reincidência - Prisão domiciliar - Remição da pena - Impedimento - Crime - contexto - Multidão - redução - Diminuição da pena - cálculo - Financiamento - Líder - Dosimetria da pena
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
LEI DA DOSIMETRIA (2026)
PRESO - Preso condenado - Pena privativa de liberdade - Execução penal - Progressão de regime prisional - transferência - cumprimento - Pena - percentual - exceção - Réu primário - Condenação judicial - Grave ameaça - Violência - Apenado - Reincidência - Prisão domiciliar - Remição da pena - Impedimento - Crime - contexto - Multidão - redução - Diminuição da pena - cálculo - Financiamento - Líder - Dosimetria da pena