Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.251, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1984

EMENTA: Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1984, Página 17105 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 139 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 285/1979

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

CÓDIGO PENAL - Crime - Pena - Assistência - Família - Filho menor - Entrega - Perigo - Remessa - Destinação - Exterior - Lucro - Obtenção