Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007

EMENTA: Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/2007, Página 20 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRESCRIÇÃO DA PENA - Interrupção - Publicação - Sentença - Sentença recorrível - Sentença condenatória - Acórdão
CÓDIGO PENAL - Alteração