Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1968, Página 6401 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Republicação Atualizada

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 8/4/1974, Página 9 (Republicação Atualizada)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/1968, Página 7178 (Retificação)

Observação: Mandado republicar pelo art. 20 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973. Vide ADPF nº 591/2016.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16 a 18 .
• Lei Ordinária nº 8971 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.5, § 8º; Art. 9º, caput; Art. 14; Art. 16; Art. 18;; Art. 19, §§ 1º, 2º e 3º.
• Lei Ordinária nº 5478 de 25 de Julho de 1968 (Poder Legislativo) - (Vigência Condicionada).