Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 15.397, DE 30 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, estelionato, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de receptação de animal doméstico e de fraude bancária.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/2026, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 365 de 2.026.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 365 de 2.026.
- Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso I do § 3º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Indexação
CÓDIGO PENAL (1940) - alteração
CRIME - Furto - Roubo - Estelionato - Receptação - Receptação de animal - Animal doméstico - Semovente domesticável de produção - Aquisição - recebimento - Transporte - condução - ocultação - Depósito - Venda - comercialização - produção - Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone - Serviços - Serviços de telecomunicações - Telefone - Telégrafo - Serviço radiotelegráfico - Informática - Interrupção de serviço de informação de utilidade pública - Interrupção de serviço informático - Interrupção de serviço telefônico - Interrupção de serviço telegráfico - Interrupção de serviço telemático - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Veículo automotor - destinação - Estado (ente federado) - País estrangeiro - Computador - Notebook - Explosivo - Arma de fogo - subtração - Fio metálico - Cabo elétrico - Cabo ótico - Material ferroviário - Metrô - funcionamento - Administração pública - Órgão público - União - Município - Fraude bancária - Fraude eletrônica - Calamidade pública - cessão - Interposta pessoa - Conta bancária - Pena - Reclusão - aumento - penalidade - acréscimo
CRIME - Furto - Roubo - Estelionato - Receptação - Receptação de animal - Animal doméstico - Semovente domesticável de produção - Aquisição - recebimento - Transporte - condução - ocultação - Depósito - Venda - comercialização - produção - Receptação de aparelho de telefonia móvel, celular ou smartphone - Serviços - Serviços de telecomunicações - Telefone - Telégrafo - Serviço radiotelegráfico - Informática - Interrupção de serviço de informação de utilidade pública - Interrupção de serviço informático - Interrupção de serviço telefônico - Interrupção de serviço telegráfico - Interrupção de serviço telemático - Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública - Veículo automotor - destinação - Estado (ente federado) - País estrangeiro - Computador - Notebook - Explosivo - Arma de fogo - subtração - Fio metálico - Cabo elétrico - Cabo ótico - Material ferroviário - Metrô - funcionamento - Administração pública - Órgão público - União - Município - Fraude bancária - Fraude eletrônica - Calamidade pública - cessão - Interposta pessoa - Conta bancária - Pena - Reclusão - aumento - penalidade - acréscimo