Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.778-10, DE 8 DE ABRIL DE 1999
EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1999, Página 40 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
