Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 650, de 7 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/1994, Página 15235 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3190 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3247 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4006 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CADE - Criação - Cargo Público - Conselheiro
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço