Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.465-16, de 12 de Junho de 1997

EMENTA: Acrescenta 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12261 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 9/7/1997, Página 05985 (Exposição de Motivos)
Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3500 Vol. 6 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):

Indexação

CADE - Tramitação - Processo administrativo - Composição - Membros