Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-16, DE 12 DE JUNHO DE 1997
EMENTA: Acrescenta 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1997, Página 12261 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/1997, Página 5985 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3500 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
