Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 889, DE 30 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/2/1995, Página 1365 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Criação - Implementação - Cargo Público - Conselheiro