Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004
EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
