Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.843, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004

EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Transformação - Autarquia Federal - Vinculação - Ministério da Justiça - Sede - Distrito Federal - Composição - Membros - Plenário - Competência - Plenário
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Secretaria - Direito econômico - Competência
INFRAÇÃO - Pena - Relação - Abuso - Poder econômico - Ordem econômica - Definição
INFRAÇÃO - Ordem econômica - Definição - Prazo - Prescrição
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Julgamento - Instauração - Prazo - Definição
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Pessoal - Contrato por prazo determinado