Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1994, Página 13567 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3099 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3655 Vol. 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CADE - Criação - Cargo Público - Conselheiro
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço