Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.708-5, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1998, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 857 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Punição administrativa
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - Critérios - Interrupção - Suspensão - Prescrição