Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 553, DE 12 DE JULHO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CADE - Criação - Cargo Público - Conselheiro
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço