Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-10, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Acrescenta § 5º ao artigo 4º da Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1996, Página 27753 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 608 (Perda de Eficácia)

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):

Indexação

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Encerramento - Mandato - Conselheiro - Suspensão - Tramitação - Processo administrativo