Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.859-13, de 29 de Junho de 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1999, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prazo - Prescrição - Fixação - Âmbito - critérios - Interrupção - Suspensão - Punição