Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.859-17, DE 22 DE OUTUBRO DE 1999
EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 11 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16915 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prazo - Prescrição - Fixação - Punição administrativa - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão