Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.859-17, de 22 de Outubro de 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1999, Página 11 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16915 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prazo - Prescrição - Fixação - Punição administrativa - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão