Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE MARÇO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n° 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1995, Página 2830 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1820 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 940 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Implementação - Secretaria de Direito Econômico (SDE)