Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.465-8, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996

EMENTA: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Encerramento - Mandato - Conselheiro - Suspensão - Tramitação - Processo - Recomposição - Quorum - Reinício