Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 750, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1994
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei n. 8884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1994, Página 18642 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 498 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 50 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
CADE - Criação - Cargo Público - Conselheiro
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço