Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.859-16, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999
EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/9/1999, Página 4 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15813 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prazo - Prescrição