Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.859-16, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15813 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prazo - Prescrição