Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.708-1, de 30 de Julho de 1998

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1998, Página 16 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - Suplemento A - 19/8/1998, Página 1387 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/11/1998, Página 12539 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Punição administrativa
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - Critérios - Interrupção - Suspensão - Prescrição