Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.055-4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 8/12/2000, Página 8 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/12/2000, Página 28117 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Transformação - Autarquia - Ordem econômica - Infração - Processo administrativo - Aplicação - Penalidade - Multa - Prevenção - Repressão - Empresa estrangeira - Notificação - Intimação - Preliminar - Abuso - Cartel - Política eonômica Financeira