Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.417, DE 2 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Acrescenta 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1996, Página 7545 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 7247 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1950 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Mandato - Conselheiro - Encerramento - Tramitação - Processo administrativo - Suspensão