Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.417, DE 2 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Acrescenta 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1996, Página 7545 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 16/5/1996, Página 07247 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1950 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Mandato - Conselheiro - Encerramento - Tramitação - Processo administrativo - Suspensão