Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.055, DE 11 DE AGOSTO DE 2000

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Transformação - Autarquia - Ordem econômica - Infração - Processo administrativo - Aplicação - Penalidade - Multa - Prevenção - Repressão - Empresa estrangeira - Notificação - Intimação - Preliminar - Abuso - Cartel - Política eonômica