Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.055, DE 11 DE AGOSTO DE 2000
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/8/2000, Página 2 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 12/9/2000, Página 19109 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
