Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 696, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
CADE - Criação - Cargo Público - Conselheiro
PODER ECONÔMICO - Aumento - Preço