Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.778-8, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 40 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3510 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão - Punição administrativa