Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.778-12, DE 2 DE JUNHO DE 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 40 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Pena - Prazo - Prescrição - Fixação - Punição administrativa - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão