Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Lei da Prescrição Administrativa (1999)
EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 24/11/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 7699 Vol. 11 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, inciso II .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 3º, inciso II .
- Decreto nº 8236 de 5 de Maio de 2014 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11941 de 27 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º-A ; Art. 2º, incisos I, IV ; Art. 2º-A, incisos I a V .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Crime - Infração - Prescrição - Prazo determinado
LEI DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (1999)
LEI DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA (1999)