Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 5 DE JANEIRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1995, Página 341 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 431 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 132 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Implementação - Cargo Público - Nomeação - Poder econômico - Aumento - Preço