Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 816, DE 5 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a implementação da Autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, criada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Implementação - Cargo Público - Nomeação - Poder econômico - Aumento - Preço