Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 269, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

EMENTA: Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2005, Página 27 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Publicada no Diário Oficial da União - Edição Extra, de 15 de dezembro de 2005, Seção 1

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Cargo em comissão - Gratificação - Requisição - Servidor público - Quadro de pessoal - Taxa de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC) - criação - Recolhimento - Cobrança - Multa
AERONÁUTICA - Militar - Cargo de confiança - Representação
AGÊNCIA REGULADORA - Aviação civil - Taxa de fiscalização
AGÊNCIA REGULADORA - Procurador Federal - Distribuição - Cargo público
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO - Gratificação de Qalificação - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação (GDATR) - criação
Gratificação de Desempenho de Atividade de Recursos Hídricos (GDRH) - Especialista em Recursos Hídricos - Especialista em Geoprocessamento - Limite - Percentual
PODER EXECUTIVO - Prorrogação - Contrato por prazo determinado
SERVIÇO EXTERIOR - Cargo efetivo - Carreira de Diplomata - criação
CARREIRA PÚBLICA - Pesquisa - Ciência e tecnologia - Desenvolvimento tecnológico - Quadro de pessoal - Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) (1973-2011) - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) - criação
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT)