Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.778-11, DE 6 DE MAIO DE 1999
EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 41 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7922 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão - Punição administrativa