Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.778-11, de 6 de Maio de 1999

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1999, Página 41 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/5/1999, Página 7922 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Âmbito - Critérios - Interrupção - Suspensão - Punição administrativa