Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 136, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 3068/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Contrato por prazo determinado - Prorrogação - Prazo