Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997
EMENTA: Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1997, Página 14704 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4114 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
