Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.470, DE 10 DE JULHO DE 1997

EMENTA: Acrescenta § 5° ao art. 4° da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/7/1997, Página 14704 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 4114 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CADE - Normas - Tramitação - Processo administrativo -.
CADE - Definição - Suspensão - Prazo - Tramitação - Processo
CADE - Composição - Membros