Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.708-3, DE 28 DE SETEMBRO DE 1998

EMENTA: Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL - Fixação - Prazo - Prescrição - Punição administrativa
PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA - Critérios - Interrupção - Suspensão - Prescrição