Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.781, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1999, Página 3 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12529 de 30 de Novembro de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 10149 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2055-4 de 7 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2055-3 de 9 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2055-2 de 11 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2055-1 de 12 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Medida Provisória nº 2055 de 11 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.5º, inciso I.
- Decreto nº 2978 de 2 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º.
