Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 9.781, de 19 de Janeiro de 1999

EMENTA: Institui a Taxa Processual sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1999, Página 3 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 16 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÒMICA (CADE) Taxa Processual - Competência - Criação
TAXA DE SERVIÇO - Prestação de serviço - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) - Criação