Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.055-3, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2000

EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 10/11/2000, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) - Transformação - Autarquia - Ordem econômica - Infração - Processo administrativo - Aplicação - Penalidade - Multa - Prevenção - Repressão - Empresa estrangeira - Notificação - Intimação - Preliminar - Abuso - Cartel - Política eonômica