Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973
Código de Processo Civil (1973)
EMENTA: Institui o Código de Processo Civil.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 17/1/1973, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/1/1973, Página 537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/2006, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Observação:
A expressão "ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB", contida no parágrafo único do art. 14 , com a redação dada pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, deve abranger advogados do setor privado e do setor público, conforme ADIN nº 2.652-6, publicada no DOU de 20/05/2003.
O art. 71 da Lei nº 10741/2003 - Estatuto do Idoso - assegura prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância, alterando a idade prevista no art. 1.211-A do CPC.
Vide ADIs nºs 2.418/2001, 3.695 e 3.740/2006 e 5.165/2014 e ADPF nº 262/2012.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13300 de 23 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 13105 de 16 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 285-B, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12810 de 15 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 285-B .
- Lei Ordinária nº 12398 de 28 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 888, inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12322 de 9 de Setembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 475-O, § 2º, inciso II e § 3º ; Art. 544, §§ 1º, 3º, 4º, incisos I, II, alíneas "a", "b", "c" ; Art. 545 ; Art. 736, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 12195 de 14 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 990, "caput", incisos I e II .
- Lei Ordinária nº 12153 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 12125 de 16 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1050, § 3º .
- Lei Ordinária nº 12122 de 15 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 275, "caput", inciso II, alíneas "g", "h".
- Lei Ordinária nº 12008 de 29 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1211-A ; Art. 1211-B, § 1º ; Art. 1211-C .
- Lei Ordinária nº 11969 de 6 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11965 de 3 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 982, §§ 1º e 2º ; Art. 1124-A, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11694 de 12 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 649, "caput", inciso XI .
- Lei Ordinária nº 11694 de 12 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 655-A, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11672 de 8 de Maio de 2008 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 543-C, §§ 1º a 7º, incisos I e II, §§ 8º e 9º.
- Lei Ordinária nº 11441 de 4 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1124-A, §§ 1º, 2º, 3º.
- Lei Ordinária nº 11441 de 4 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 982 Parágrafo único; Art. 983 ; Art. 1031 .
- Lei Ordinária nº 11441 de 4 de Janeiro de 2007 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 983, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11418 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 543-A, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Art. 543-B, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 11419 de 19 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 38, Parágrafo único ; Art. 154, § 2º ; Art. 164, Parágrafo único ; Art. 169, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 202, § 3º ; Art. 221, inciso IV ; Art. 237, Parágrafo único ; Art. 365, incisos V e VI e §§ 1º e 2º ; Art. 399, §§ 1º e 2º ; Art. 417, §§ 1º e 2º ; Art. 457, § 4º ; Art. 556, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11382 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Transferência e Renumeração de Dispositivo). Art. 746, para o Capítulo III do Título III do Livo II, Renumera o Capítulo V como Capítulo IV desse Título .
- Lei Ordinária nº 11382 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Livro II, Subseção VI-A Da Adjudicação, Subseção VI-B Da Alienação por Iniciativa Particular.
- Lei Ordinária nº 11382 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 714 E 715, da Subseção III da Seção II do Capítulo IV do Título II do Livro II e a referida Subseção ; Arts. 787, 788, 789 e 790 do Título V do Livro II e o referido Título; Art. 580, Parágrafo único ; Art. 586, §§ 1º e 2º ; Art. 634, §§ 1º a 7º ; Art. 684, inciso III ; Art. 690, § 1º incisos I a III ; Art. 695, §§ 1º a 3º ; Art. 703, inciso IV ; Art. 722, caput incisos I a III e § 3º ; Art. 738, incisos I a IV ; Art. 739, §§ 1º a 3º ; Art. 583 ; Art. 669 ; Art. 697 ; Art. 699 ; Art. 700 ; Art. 725 ; Art. 726 ; Art. 727 ; Art. 728 ; Art. 729 ; Art. 737 ; Art. 744 .
- Lei Ordinária nº 11382 de 6 de Dezembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 143, Inciso V ; Art. 238, Parágrafo único ; Art. 365, inciso IV ; Art. 411, inciso IV ; Art. 493, inciso I ; Art. 580 ; Art. 585, incisos III a VIII ; Art. 586 ; Art. 587 ; Art. 592, inciso I ; Art. 600, inciso IV ; Art. 614, inciso I ; Art. 615-A, §§ 1º a 5º ; Art. 618, inciso I ; Art. 634, Parágrafo único ; Art. 637, Parágrafo único ; Art. 647, incisos I a IV ; Art. 649, incisos II a X, §§ 1º e 2º ; Art. 650, Parágrafo único ; Art. 651 ; Art. 652, §§ 1º a 5º ; Art. 652-A, Parágrafo único ; Art. 655, Incisos I a XI, §§ 1º e 2º ; Art. 655-A, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 655-B ; Art. 656, incisos I a VII, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 657, Parágrafo único ; Art. 659, §§ 1º, 4º, 6º ; Art. 666, inciso III, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 668, Parágrafo único, incisos I a V ; Art. 680 ; Art. 681, Parágrafo único ; Art. 683, incisos I, II, III ; Art. 684, inciso I ; Art. 685, Parágrafo único ; Art. 686, incisos I , IV e § 3º ; Art. 687, §§ 2º e 5º ; Art. 689-A, Parágrafo único ; Art. 690, §§ 1º a 4º ; Art. 690-A, incisos I a III e Parágrafo único; Art. 693, Parágrafo único ; Art. 694, §§ 1º, incisos I a VI, § 2º ; Art. 695 ; Art. 698 ; Art. 703, incisos I a III ; Art. 704 ; Art. 706 ; Art. 707 ; Art. 713 ; Art. 716 ; Art. 717 ; Art. 718 ; Art. 720 ; Art. 722, §§ 1º e 2º ; Art. 724, Parágrafo único ; Art. 736, Parágrafo único ; Art. 738, §§ 1º a 3º ; Art. 739, incisos I a III ; Art. 739-A, §§ 1º a 6º ; Art. 739-B ; Art. 740, Parágrafo único ; Art. 745, incisos I a V e §§ 1º e 2º ; Art. 745-A, §§ 1º e 2º ; Art. 746, §§ 1º a 3º ; Art. 791, inciso I ; Livro II: Capítulo III do Título III, Seção I do Capítulo IV do Título II, Subseção II da Seção I do Capítulo IV do Título II, Subseção VII da Seção I do Capítulo IV do Título II, Subseção IV da Seção II do Capítulo IV do Título II .
- Lei Ordinária nº 11341 de 7 de Agosto de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 541, Parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 11280 de 16 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 112, Parágrafo único ; Art. 114 ; Art. 154, Parágrafo único ; Art. 219, § 5º ; Art. 253, incisos II e III ; Art. 305, Parágrafo único ; Art. 322; Art. 338 ; Art. 489 ; Art. 555, §§ 2º e 3º .
- Lei Ordinária nº 11276 de 7 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 504 ; Art. 506, inciso III, Parágrafo único ; Art. 515, § 4º ; Art. 518, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 11277 de 7 de Fevereiro de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 285-A.
- Lei Ordinária nº 11232 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 520, Inciso III ; Art. 570 ; Art. 584 ; Art. 588 ; Art. 589 ; Art. 590 ; Art. 602 ; Art. 603 ; Art. 604 ; Art. 605 ; Art. 606 ; Art. 607 ; Art. 608 ; Art. 609 ; Art. 610 ; Art. 611 ; Art. 639 ; Art. 640 ; Art. 641 ; Livro II, Título I, Capítulo VI .
- Lei Ordinária nº 11232 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 466-A ; Art. 466-B ; Art. 466-C ; Art. 475-A ; Art. 475-B ; Art. 475-C ; Art. 475-D ; Art. 475-E ; Art. 475-F ; Art. 475-G ; Art. 475-H ; Art. 475-I ; Art. 475-J ; Art. 475-L ; Art. 475-M ; Art. 475-N ; Art. 475-O ; Art. 475-P; Art. 475-Q ; Art. 475-R .
- Lei Ordinária nº 11232 de 22 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 162, § 2º ; Art. 267, "caput" ; Art. 269, "caput" ; Art. 463, "caput" ; Art. 741, incisos I, V, VI e parágrafo único ; Livro II, Título III, Capítulo II ; Art. 1102-C, "caput" e § 3º.
- Lei Ordinária nº 11187 de 19 de Outubro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 522 ; Art. 523, § 3º ; Art. 527, incisos II, V, VI Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11187 de 19 de Outubro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 523, § 4º .
- Lei Ordinária nº 11112 de 13 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 1121, § 2º.
- Lei Ordinária nº 11112 de 13 de Maio de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1121, inciso II.
- Lei Ordinária nº 10444 de 7 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 461-A.
- Lei Ordinária nº 10444 de 7 de Maio de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 273, §§ 3º, 6º, 7º; Art. 275, inciso I; Art. 280; Art. 287; Art. 331, "caput" e § 3º; Art. 461, §§ 5º e 6º; Art. 588; Art. 604, §§ 1º e 2º; Art. 621; Art. 624; Art. 627, §§ 1º e 2º; Art. 644; Art. 659, § 4º e 5º; Art. 744, "caput"; Art. 814, parágrafo único; Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I.
- Lei Ordinária nº 10358 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 431-A; Art. 431-B.
- Lei Ordinária nº 10358 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 14, inciso V e parágrafo único; Art. 253, incisos I e II; Art. 407, "caput"; Art. 433, parágrafo único; Art. 575, inciso IV; Art. 584, incisos III e VI.
- Lei Ordinária nº 10358 de 27 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 575, inciso III.
- Lei Ordinária nº 10352 de 26 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 475; Art. 498; Art. 515, § 3º; Art. 520, inciso VII; Art. 523, §§ 2ºe 4º; Art. 526, parágrafo único; Art. 527; Art. 530; Art. 531; Art. 533; Art. 534; Art. 542; Art. 544, §§ 1ºe 2º; Art. 547, parágrafo único; Art. 555.
- Medida Provisória nº 2180-35 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2180-34 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2180-33 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-32 de 21 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-31 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-30 de 26 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-29 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-28 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 2102-27 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Lei Ordinária nº 10173 de 9 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1211-A; Art. 1211-B; Art. 1211-C.
- Medida Provisória nº 2102-26 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-25 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-24 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-23 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-22 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-21 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-20 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-19 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-18 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1984-17 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Medida Provisória nº 1997-37 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 741.
- Lei Ordinária nº 9868 de 10 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 482, §§ 1º a 3º.
- Medida Provisória nº 1798-4 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485, inciso X.
- Medida Provisória nº 1798-3 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485, inciso X.
- Medida Provisória nº 1798-2 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485, inciso X.
- Medida Provisória nº 1798-1 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485 , inciso X.
- Medida Provisória nº 1774-21 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Lei Ordinária nº 9756 de 17 de Dezembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 120, parágrafo único; Art. 481, parágrafo único; Art. 511; Art. 542, § 3º; Art. 544, § 3º; Art. 545; Art. 557;.
- Medida Provisória nº 1774-20 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-19 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-18 de 27 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-17 de 28 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-16 de 28 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-15 de 30 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1703-14 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Lei Ordinária nº 9668 de 23 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 17, inciso VII.
- Lei Ordinária nº 9668 de 23 de Junho de 1998 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 18;.
- Medida Provisória nº 1658-13 de 4 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485, inciso X.
- Lei Ordinária nº 9649 de 27 de Maio de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1651-43 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1658-12 de 5 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 188; Art. 485.
- Medida Provisória nº 1651-42 de 7 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1642-41 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-40 de 26 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-39 de 29 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-38 de 31 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-37 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-36 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-35 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-34 de 11 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9494 de 10 de Setembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 273; Art. 461.
- Medida Provisória nº 1570-5 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 273; Art. 461.
- Medida Provisória nº 1549-33 de 12 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-32 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1570-3 de 20 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 273; Art. 461.
- Lei Ordinária nº 9462 de 19 de Junho de 1997 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 786-A.
- Medida Provisória nº 1549-31 de 13 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-30 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1570-1 de 24 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 273; Art. 461.
- Medida Provisória nº 1549-29 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1570 de 26 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 273; Art. 461.
- Medida Provisória nº 1549-28 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-27 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1549-26 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9415 de 23 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.82, inciso III.
- Medida Provisória nº 1549 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1498-24 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 1498-23 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9311 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.890, §§.
- Medida Provisória nº 1498-22 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 9307 de 23 de Setembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.267, inciso VII; Art. 301, inciso IX; Art. 584, inciso III.
- Lei Ordinária nº 9307 de 23 de Setembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 101; Art. 1072 a 1102.
- Lei Ordinária nº 9307 de 23 de Setembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 520, inciso VI .
- Lei Ordinária nº 9280 de 30 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 1031, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9245 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 275, inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g" e parágrafo único; Art. 276; Art. 277, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º; Art. 278, §§ 1º e 2º; Art. 279, parágrafo único; Art. 280, incisos I, II e III; Art. 281.
- Lei Ordinária nº 9245 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.315, § 2º.
- Lei Ordinária nº 9245 de 26 de Dezembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Parágrafo). Art. 315, § 1º.
- Lei Ordinária nº 9139 de 30 de Novembro de 1995 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 522, parágrafo único; Art. 523, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; Art. 524, incisos I, II e III; Art. 525, incisos I, II e §§ 1º e 2º; Art. 526; Art. 527, incisos I, II, III, IV e parágrafo único; Art. 528; Art. 529; Art. 557, parágrafo único; Art. 558, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 9079 de 14 de Julho de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Capítulo). Livro IV, Título I, Capítulo XV, arts. 1102-A a 1102-C.
- Lei Ordinária nº 9040 de 9 de Maio de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Alínea). Art.275, inciso II, alínea "n".
- Lei Ordinária nº 9028 de 12 de Abril de 1995 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 36, §§ 1º e 2º.
- Lei Ordinária nº 8952 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", § 1º, inciso I e § 2º; Art. 18, "caput", § 2º,; Art. 20, § 4º; Art. 33, parágrafo único; Art. 38; Art. 45; Art. 46, parágrafo único; Art. 125, inciso IV; Art. 162, § 4º; Art. 170; Art. 172; Art. 219, §§ 1º a 3º; Art. 239, inciso III; Art. 272; Art. 273; Art. 296; Art. 331; Art. 417; Art. 434; Art. 460, parágrafo único; Art. 461; Art. 800, parágrafo único; Art. 805.
- Lei Ordinária nº 8952 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.217, inciso I; Art. 242, § 2º .
- Lei Ordinária nº 8952 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Renumeração de Dispositivos). Art.217, incisos II a V; Art. 242, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8953 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 569; Art. 584, inciso III; Art. 585, incisos I e II e § 1º; Art. 601; Art. 614, incisos II e III; Art. 621; Art. 623; Art. 632; Art. 644; Art. 645; Art. 655, § 1º, inciso V; Art. 659, § 4º; Art. 669; Art. 680; Art. 683, inciso III; Art. 686, incisos V e VI; Art. 687; Art. 692; Art. 738, inciso I; Art. 739, §§ 1º a 3º; Art. 741, "caput"; Art. 747; Art. 791, inciso I; Art. 792, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8950 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 496, incisos II e VIII; Art. 500, inciso I; Art. 506, parágrafo único; Art. 508; Art. 511; Art. 516; Art. 518; Art. 519; Art. 520, inciso V; Art. 531; Art. 532; Art. 533; Art. 535; Art. 536; Art. 537; Art. 538; Art. 539; Art. 540; Art. 551, § 3º; Art. 563.
- Lei Ordinária nº 8950 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Revigoração). Art.541 a 546.
- Lei Ordinária nº 8950 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 464; Art. 465; Art. 514, parágrafo único; Art. 531, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8951 de 13 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 890, §§ 1º a 4º; Art. 893; Art. 896, "caput" e parágrafo único; Art. 897; Art. 899, §§ 1º e 2º; Art. 942; Art. 943.
- Lei Ordinária nº 8898 de 29 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 603, parágrafo único; Art. 604; Art. 605; Art. 609.
- Medida Provisória nº 375 de 23 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 798.
- Lei Ordinária nº 8718 de 14 de Outubro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 249.
- Lei Ordinária nº 8710 de 24 de Setembro de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 222; Art. 223; Art. 224; Art. 230; Art. 238; Art. 239, "caput", parágrafo único e inciso III; Art. 241; Art. 412, § 3º.
- Lei Ordinária nº 8637 de 31 de Março de 1993 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.132.
- Lei Ordinária nº 8455 de 24 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.138, inciso III; Art. 146, parágrafo único; Art. 421, "caput" e § 2º; Art. 422; Art. 423; Art. 424, inciso II e parágrafo único; Art. 427; Art.433.
- Lei Ordinária nº 8455 de 24 de Agosto de 1992 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 430; Art. 431; Art. 432, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8079 de 13 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 240.
- Lei Ordinária nº 8079 de 13 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.184, § 2º.
- Lei Ordinária nº 8076 de 23 de Agosto de 1990 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art.796, e seg.
- Lei Ordinária nº 8038 de 28 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 496; Art. 497; Art. 498; Art. 500, inciso II.
- Lei Ordinária nº 8038 de 28 de Maio de 1990 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 541; Art. 542; Art. 543; Art. 544; Art. 545; Art. 546.
- Lei Ordinária nº 7969 de 22 de Dezembro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art.796 a 810.
- Medida Provisória nº 118 de 5 de Dezembro de 1989 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 796; Art. 797; Art. 798; Art. 799; Art. 800; Art. 801; Art. 802; Art. 803; Art. 804; Art. 805; Art. 806; Art. 807; Art. 808; Art. 809; Art. 810.
- Lei Ordinária nº 7542 de 26 de Setembro de 1986 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1218, inciso XV.
- Lei Ordinária nº 7513 de 9 de Julho de 1986 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.649, inciso X.
- Lei Ordinária nº 7363 de 11 de Setembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 686, § 3º.
- Lei Ordinária nº 7359 de 10 de Setembro de 1985 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 232, § 2º.
- Lei Ordinária nº 7270 de 10 de Dezembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 145, §§ 1º, 2º e 3º.
- Lei Ordinária nº 7219 de 19 de Setembro de 1984 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 280.
- Lei Ordinária nº 7019 de 31 de Agosto de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1031 a 1038.
- Lei Ordinária nº 7005 de 28 de Junho de 1982 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.416, § 2º.
- Lei Ordinária nº 6851 de 17 de Novembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 687; Art. 692; Art. 700.
- Lei Ordinária nº 6825 de 22 de Setembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art.475, II e III do Código.
- Lei Ordinária nº 6820 de 16 de Setembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 923.
- Lei Ordinária nº 6780 de 12 de Maio de 1980 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.1218.
- Lei Ordinária nº 6771 de 27 de Março de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 17.
- Lei Ordinária nº 6745 de 5 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Dispositivo). Art.20.
- Lei Ordinária nº 6515 de 26 de Dezembro de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.100, inciso I; Art. 155, inciso II; Art. 733, § 2º;.
- Lei Ordinária nº 6435 de 15 de Julho de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1200 a 1204.
- Lei Ordinária nº 6355 de 8 de Setembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 6314 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 508.
- Lei Ordinária nº 6314 de 16 de Dezembro de 1975 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.508, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 6246 de 7 de Outubro de 1975 (Poder Legislativo) - (Suspensão da Vigência). Art.1215, do CPC.
- Lei Ordinária nº 5925 de 1º de Outubro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5; Art. 10; Art. 20; Art. 22; Art. 34; Art. 38; Art. 77; Art. 126; Art. 131; Art. 184; Art. 213; Art. 214; Art. 219; Art. 223; Art. 225; Art. 232; Art. 264; Art. 269; Art. 275; Art. 285; Art. 286; Art. 295; Art. 296; Art. 301; Art. 309; Art. 310; Art. 324; Art. 330; Art. 331; Art. 363; Art. 375; Art. 405; Art. 412; Art. 443; Art. 456; Art. 462; Art. 498; Art. 500; Art. 519; Art. 520; Art. 522 a 527; Art. 529; Art. 533; Art. 538; Art. 539; Art. 543; Art. 545; Art. 558; Art. 560; Art. 568; Art. 585; Art. 599; Art. 600; Art. 601; Art. 602; Art. 622 a 625; Art. 634; Art. 671; Art. 686; Art. 703; Art. 793; Art. 803; Art. 804; Art. 814; Art. 900; Art. 901; Art. 902; Art. 942; Art. 949; Art. 974; Art. 980 a 982; Art. 993; Art. 999; Art. 1002; Art. 1007; Art. 1008; Art. 1029; Art. 1061; Art. 1095; Art. 1116; Art. 1129; Art. 1215; Art. 1219;.
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - criação