Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.359, DE 10 DE SETEMBRO DE 1985

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao artigo 232 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1985, Página 13281 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 55 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Citação - Requisitos - Alteração
EDITAL - Publicação - Beneficiário - Assistência judiciária