Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.820, DE 16 DE SETEMBRO DE 1980

EMENTA: Dá nova redação ao art. 923 da Lei n° ;5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1980, Página 18545 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 92 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Alteração
DIREITOS - Autor - Réu - Apresentação - Ação de reconhecimento do domínio - Pendência - Processo Possessório