Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008

EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Responsabilidade civil - Obrigação - Cumprimento - Prejuízo - Direitos - Violação - Ato ilícito
BENS IMPENHORÁVEIS - Fundo Partidário - Recursos financeiros - Recursos públicos - Partido Político - Recebimento
BENS - Penhora
PROCESSO DE EXECUÇÃO - Partido Político - Juíz - Requerimento - Exequente - Informação - Ativo - Dívida - Direitos - Violação - Prejuízo
LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS (1995) - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973) - Alteração