Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.694, DE 12 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2008, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
