Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.570-5, DE 21 DE AGOSTO DE 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos