Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.570-5, de 21 de Agosto de 1997

EMENTA: Disciplina a aplicação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera as Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1997, Página 18238 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 11/9/1997, Página 07804 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 5153 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
FAZENDA PÚBLICA - Normas - Aplicação - Antecipação - Tutela
PESSOA JURÍDICA - Direito público - Concessão - Liminar
SENTEÇA JUDICAL - Determinação - Coisa julgada - Limitação - Competência - Órgãos