Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.969, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989

EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1989, Página 24236 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 3096 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 118/1989, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA - Extensão - Medida cautelar - Previsão - Código de Processo Civil (1973)