Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.415, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dá nova redação ao inciso III do art. 82 da Lei nº. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1996, Página 28238 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6597 Vol. 12 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 716/1995

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

LEI - Alteração - Código de Processo Civil (1973) - Ação cível - Litígio - Posse (direito civil) - Imóvel rural