Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.280, DE 30 DE MAIO DE 1996
EMENTA: Acrescenta um § 2º ao art. 1.031 do Código de Processo Civil, transformando o atual parágrafo único em § 1º.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1996, Página 9541 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1946 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Sentença - Homologação - Partilha de Bens - Procedimento - Expedição - Alvará