Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei do Processo Judicial Eletrônico; Lei de Informatização do Processo Judicial; Lei do Processo Eletrônico
EMENTA: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.880/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1147 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1147 de 2,006.
- Art. 11, § 4º
- Art. 13, § 3º
- Art. 17
- Art. 154, Parágrafo único da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo civil, alterado pelo art.20 do projeto de lei
- Art. 21
Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO JUDICIAL - tramitação - Serviços de Informática
PROCESSO JUDICIAL - Peças - Transmissão - Arquivo digital - Comunicação de dados - INTERNET - Assinatura digital
PODER JUDICIÁRIO - Ato processual - Ação judicial - Voto - Acórdão - Carta de ordem - Precatória - Carta rogatória - Intimação - Processo eletrônico
PROCURAÇÃO - Assinatura digital
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PROCESSO JUDICIAL - Peças - Transmissão - Arquivo digital - Comunicação de dados - INTERNET - Assinatura digital
PODER JUDICIÁRIO - Ato processual - Ação judicial - Voto - Acórdão - Carta de ordem - Precatória - Carta rogatória - Intimação - Processo eletrônico
PROCURAÇÃO - Assinatura digital
LEI DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO