Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Lei do Processo Judicial Eletrônico (2006); Lei de Informatização do Processo Judicial; Lei do Processo Eletrônico

EMENTA: Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 16 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.880/2007.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1147 de 2,006.
  • Art. 11, § 4º
  • Art. 13, § 3º
  • Art. 17
  • Art. 154, Parágrafo único da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo civil, alterado pelo art.20 do projeto de lei
  • Art. 21
Vide Norma(s):
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